O Conselho Federal de Medicina (CFM), diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), reconheceu no Ofício CFM nº 1756/2020, a possibilidade da adoção, em caráter de excepcionalidade e enquanto durar a batalha ao contágio do vírus, de algumas das modalidades de telemedicina. O que é telemedicina? O conceito de Telemedicina já foi dado pela Resolução…
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que é crime deixar de recolher ICMS-ST (quando há substituição tributária), mesmo o valor tendo sido declarado corretamente. Segundo a decisão, como o ICMS-ST é repassado ao consumidor, ele não faz parte dos custos da operação da empresa. Dessa maneira,…
As Fintech (abreviação para financial technology) têm sido discutidas há algum tempo e, na verdade, são Startups (uma empresa inovadora) que buscam criar e implementar inovações tecnológicas no mercado financeiro. As Fintechs são uma tentativa de substituição dos processos engessados e burocráticos dos bancos tradicionais, oferecendo crédito online, principalmente para os pequenos empresários. Até recentemente…
O bloqueio de bens por dívidas com o Fisco é algo que aterroriza qualquer pessoa com débitos em atraso. Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou nova regra possibilitando que os fiscais cheguem mais “fundo” no patrimônio dos devedores da União, inclusive atingindo a previdência privada. A Portaria nº 376, de 15…
As inovações tecnológicas têm gerado grandes mudanças no Direito e não seria diferente em relação aos contratos. Os contratos eletrônicos já são uma realidade e são basicamente conceituados como qualquer contrato celebrado por meio eletrônico. Ainda, pela liberdade de forma própria dos contratos não previstos especificamente em lei, podem ser considerados contratos “comuns”. No entanto,…
O Estado do Rio de Janeiro editou, recentemente, uma norma para fiscalizar a prática de planejamento tributário. A Lei 7.988, de 14 de junho de 2018, estabelece os procedimentos para que o auditor fiscal da receita estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de…
A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de ontem (19), R$ 18,6 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início desta noite. O prazo acaba em 31 de outubro.
Brasília, 03 – A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3, nova instrução normativa sobre tributação de rendimentos enviados a empresas no exterior. A Instrução Normativa (IN) 1.662/2016 altera as disposições de outras duas, a de número 1.455, de março de 2014, e a de número 208, de setembro de…
Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do parecer nº 461-12-E da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que permitia o registro de imóveis rurais adquiridos por pessoa jurídica brasileira que conte com a participação de estrangeiros em seu capital social., O Parecer dispensava…
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, apelidado de “Programa de Repatriação de Recursos”, foi instituído pela Lei 13.254/2016 e tem como objetivo primordial permitir a regularização de ativos de brasileiros ou estrangeiros residentes no país que,