O Estado do Rio de Janeiro editou, recentemente, uma norma para fiscalizar a prática de planejamento tributário. A Lei 7.988, de 14 de junho de 2018, estabelece os procedimentos para que o auditor fiscal da receita estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de…
A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de ontem (19), R$ 18,6 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início desta noite. O prazo acaba em 31 de outubro.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, apelidado de “Programa de Repatriação de Recursos”, foi instituído pela Lei 13.254/2016 e tem como objetivo primordial permitir a regularização de ativos de brasileiros ou estrangeiros residentes no país que,
Foi publicada no DOU de ontem (9.5.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Referido ato trouxe novas regras relativas ao CNPJ, dentre elas destacam-se: a) a obrigatoriedade expressa das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos, se inscreverem no CNPJ; b) a possibilidade…
Dia 19/03, das 09h às 18hs. Venha conhecer mais sobre as empresas holding, como elas podem ser utilizadas para proteção patrimonial e benefícios tributárias que se pode obter com sua correta estruturação. O curso será ministrado pelo Prof. Bruno Accorsi Saruê na FAPPES. Mais informações, clique aqui.
Os contribuintes terão de incluir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 14 anos. A novidade está na Instrução Normativa 1610, publicada ontem (25) no Diário Oficial da União. Antes da mudança, a idade de obrigatoriedade do CPF na declaração do…
Os contribuintes começaram o ano perdendo a maioria dos casos difíceis que discute amortização de ágio na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa.A decisão, considerada mais importante por tributaristas porque servirá de parâmetro para os casos similares e bilionários que tramitam na Corte, impediu o uso do ágio…
A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo será feito pelo e-Financeira, sistema eletrônico instituído por meio da Instrução Normativa nº 1571, que pretende tornar mais ágil o cruzamento de…
Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e negou recurso da Fazenda Nacional em um processo de execução fiscal contra a Indústria Metalúrgica Santa Libera, de Santa…
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único…