Novas Regras para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Foi publicada no DOU de ontem (9.5.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Referido ato trouxe novas regras relativas ao CNPJ, dentre elas destacam-se: a) a obrigatoriedade expressa das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos, se inscreverem no CNPJ; b) a possibilidade…