O bloqueio de bens por dívidas com o Fisco é algo que aterroriza qualquer pessoa com débitos em atraso. Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou nova regra possibilitando que os fiscais cheguem mais “fundo” no patrimônio dos devedores da União, inclusive atingindo a previdência privada. A Portaria nº 376, de 15…
Brasília, 03 – A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3, nova instrução normativa sobre tributação de rendimentos enviados a empresas no exterior. A Instrução Normativa (IN) 1.662/2016 altera as disposições de outras duas, a de número 1.455, de março de 2014, e a de número 208, de setembro de…
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, apelidado de “Programa de Repatriação de Recursos”, foi instituído pela Lei 13.254/2016 e tem como objetivo primordial permitir a regularização de ativos de brasileiros ou estrangeiros residentes no país que,
A Receita Federal inaugurou, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País….
Foi publicada no DOU de ontem (9.5.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Referido ato trouxe novas regras relativas ao CNPJ, dentre elas destacam-se: a) a obrigatoriedade expressa das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos, se inscreverem no CNPJ; b) a possibilidade…
Os contribuintes terão de incluir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 14 anos. A novidade está na Instrução Normativa 1610, publicada ontem (25) no Diário Oficial da União. Antes da mudança, a idade de obrigatoriedade do CPF na declaração do…
A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo será feito pelo e-Financeira, sistema eletrônico instituído por meio da Instrução Normativa nº 1571, que pretende tornar mais ágil o cruzamento de…
A Receita terá que mudar novamente o site usado pelo empregador doméstico para pagar tributos. O sistema, chamado de eSocial, precisa incluir o recolhimento de encargos sobre o 13º salário e o registro de demissões. Além disso, entre 30 de novembro e 7 de janeiro, o patrão terá que imprimir e pagar quatro dias diferentes….
Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão. A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha…