Liminar do STF mantém restrições a capital estrangeiro em imóveis rurais
Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do parecer nº 461-12-E da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que permitia o registro de imóveis rurais adquiridos por pessoa jurídica brasileira que conte com a participação de estrangeiros em seu capital social., O Parecer dispensava…