Mudanças na lei do Bem de Família
A lei do bem de família (lei nº 8.009/90) sofreu duas alterações este ano, que aumentaram extensão da proteção ao imóvel residencial das famílias. A primeira alteração foi realizada pela Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015, que regulamentou o trabalho doméstico. Esta lei complementar revogou o inciso I, do artigo 3º,…