O Estado do Rio de Janeiro editou, recentemente, uma norma para fiscalizar a prática de planejamento tributário. A Lei 7.988, de 14 de junho de 2018, estabelece os procedimentos para que o auditor fiscal da receita estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de…
O prazo para entrega da DCBE se inicia no dia 15 de fevereiro. Alertamos nossos clientes pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, que possuam quaisquer ativos no exterior, cujos valores somados sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), em 31 de dezembro de 2017…
A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de ontem (19), R$ 18,6 bilhões ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início desta noite. O prazo acaba em 31 de outubro.
Brasília, 03 – A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3, nova instrução normativa sobre tributação de rendimentos enviados a empresas no exterior. A Instrução Normativa (IN) 1.662/2016 altera as disposições de outras duas, a de número 1.455, de março de 2014, e a de número 208, de setembro de…
Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do parecer nº 461-12-E da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que permitia o registro de imóveis rurais adquiridos por pessoa jurídica brasileira que conte com a participação de estrangeiros em seu capital social., O Parecer dispensava…
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, apelidado de “Programa de Repatriação de Recursos”, foi instituído pela Lei 13.254/2016 e tem como objetivo primordial permitir a regularização de ativos de brasileiros ou estrangeiros residentes no país que,
A Receita Federal inaugurou, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País….
Foi publicada no DOU de ontem (9.5.2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Referido ato trouxe novas regras relativas ao CNPJ, dentre elas destacam-se: a) a obrigatoriedade expressa das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos, se inscreverem no CNPJ; b) a possibilidade…
O número de recuperações judiciais requeridas em todo o país no primeiro bimestre de 2016 foi 116,4% maior que o registrado no mesmo período de 2015, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 251 ocorrências contra 116 apuradas entre janeiro e fevereiro de 2015. O resultado, divulgado ontem (7), é…
O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso de uma fazenda no…