Na próxima quarta-feira, dia 27/11/2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará mais um julgamento de grande importância para o país. Entrará na pauta, novamente, a discussão a respeito dos expurgos dos planos econômicos (Bresser, Verão e Color). Os fatos discutidos tiveram início há mais de vinte e seis anos e há pelo menos 15 anos…
O TJ/SP proferiu interessante decisão para a área empresarial. A legislação atual determina a exibição de certidão negativa de tributos federais para permitir a venda de bens imóveis. A 12ª Câmara de Direito Público entendeu que esta exigência é inconstitucional, pois, impede o exercício do direito de propriedade, razão pela qual afastou esta exigência em…
Recentemente foi publicado interessante julgado sobre a impenhorabilidade do bem de família. O STJ estendeu a previsão da lei para proteger dois imóveis de um devedor, um onde ele mora com a esposa e outro onde moram as filhas, fruto de relação extraconjugal, e a mãe delas. Para chegar em tal entendimento, os ministros defenderam…