O Código Civil brasileiro prevê que os sócios de uma sociedade limitada respondem apenas pelo que colocarem na empresa, não podendo ter seu patrimônio pessoal atingido. Isso é realmente verdade? Sim, mas desde que o empreendedor não pratique certos atos capazes de quebrar esta proteção chamada de personalidade jurídica. Existem quatro grupos de condutas que…
Desde a promulgação da Lei nº 12.441/11 debate-se a possibilidade de uma pessoa jurídica constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Para alguns juristas, a redação final da lei permite tal situação, ao passo que, para outros, não teria sido esta a intenção do legislador. A celeuma se inicia pelo conflito entre a…
Desde a promulgação da Lei nº 12.441/11 debate-se a possibilidade de uma pessoa jurídica constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Para alguns juristas, a redação final da lei permite tal situação, ao passo que, para outros, não teria sido esta a intenção do legislador. A celeuma se inicia pelo conflito entre a…
Desde a promulgação da Lei nº 12.441/11 debate-se a possibilidade de uma pessoa jurídica constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Há argumentos jurídicos para ambos os lados. O argumento mais forte é o de que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (conforme art….