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Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento,
A lei do bem de família (lei nº 8.009/90) sofreu duas alterações este ano, que aumentaram extensão da proteção ao
Analisando as teorias jurídicas, econômicas e contábeis, identificamos três principais funções para o capital social.
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O que diferencia uma da outra é possibilidade de negociar publicamente os seus títulos (valores mobiliários) no mercado de valores
A Justiça do Trabalho vem firmando entendimento favorável aos ex-sócios de empresa. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil,
O Código Civil brasileiro prevê que os sócios de uma sociedade limitada respondem apenas pelo que colocarem na empresa, não