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Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes
Empresária de SC que teve imagem arranhada por ex-sócios receberá indenização
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresários a indenizar por
Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que
Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa, em São Paulo, que tentava
Senado conclui votação de projetos sobre Código de Defesa do Consumidor
O plenário do Senado aprovou ontem (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do
É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir
Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal
Execução contra sócio atual é cabível mesmo não tendo ele se beneficiado da força de trabalho
Ex-empregado de empresa de vigilância entrou com agravo de petição para execução em face de atual sócio da executada, apesar
Vender Imóvel, cotas de empresa e ações ficou mais caro!
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 692, que trata do aumento Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas