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LGPD
SE LIGA NA LGPD!
O que é a LGPD? Preciso me enquadrar?
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covid-19
Telemedicina: Autorizada excepcionalmente pelo CFM durante crise do COVID-19
O Conselho Federal de Medicina (CFM), diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), reconheceu no Ofício CFM nº 1756/2020, a
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ICMS Crime
STJ: não recolher ICMS é CRIME!
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que é crime deixar de
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Fintech
Bacen regulamenta Fintechs: criação das Sociedades de Empréstimos de Pessoas e as Sociedades de Crédito Direto
As Fintech (abreviação para financial technology) têm sido discutidas há algum tempo e, na verdade, são Startups (uma empresa inovadora)
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Previdência Privada pode ser penhorada pela Receita Federal
O bloqueio de bens por dívidas com o Fisco é algo que aterroriza qualquer pessoa com débitos em atraso. Recentemente
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Contratos Eletrônicos começam a ser aceitos no Judiciário
  As inovações tecnológicas têm gerado grandes mudanças no Direito e não seria diferente em relação aos contratos. Os contratos
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Rio Regulamenta Fiscalização de Planejamento Tributário
  O Estado do Rio de Janeiro editou, recentemente, uma norma para fiscalizar a prática de planejamento tributário. A Lei
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para entrega da DCBE se inicia no dia 15 de fevereiro. Alertamos nossos clientes pessoas físicas ou jurídicas
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Prazo está acabando: repatriação rendeu R$ 18,6 bilhões ao governo até agora
A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de ontem (19), R$ 18,6 bilhões ao
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